Histórico de edições

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há 7 anos
Se o "pactua sunt servanda" deve ser irrestrito, como alguns colegas defendem, então risquem do Código Civil a função social do contrato e aproveitem para revogar o Código de Defesa do Consumidor
Seguiu o perfil de Thaiza
há 7 anos
há 9 anos
Seguiu o tópico Casos Inusitados
há 10 anos
Seguiu o perfil de Mauro
há 10 anos
Removeu recomendação do documento Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941.
há 11 anos
há 11 anos
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